Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 ENTO DA PRISAO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUCAO DO FEITO. COM VISTA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO P UBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, CONFORME PAREC ER DE FLS. 10/14. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE PEDIDO DE RE VOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, NO QUAL O REQUERENTE ESTA SENDO ACU SADO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, 2, I E

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1695 estatais devem demonstrar que havia elementos mÃ-nimos a caracterizar fundadas raz¿es (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretaç¿o de que a entrada forçada em domicÃ-lio sem mandado judicial só é lÃ-cita, mesmo em perÃ-odo noturno, quando amparada em fundadas raz¿es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situaç¿o de flagran

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 2093 A entrada forçada em domicÃ-lio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. N¿o será a constataç¿o de situaç¿o de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mÃ-nimos a caracterizar fundadas raz¿es (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretaç¿o de que a e

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 680 justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situaç¿o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas raz¿es para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MEND

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1650 mandado judicial só é lÃ-cita, mesmo em perÃ-odo noturno, quando amparada em fundadas raz¿es, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situaç¿o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas raz¿es para

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1689 controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretaç¿o da Constituiç¿o, quanto da aplicaç¿o da proteç¿o consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurÃ-dico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicÃ-lio, sem uma justi

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1762 o direito, é arbitrária. N¿o será a constataç¿o de situaç¿o de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mÃ-nimos a caracterizar fundadas raz¿es (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretaç¿o de que a entrada forçada em domicÃ-lio sem mandado judicial só é lÃ-cita, mesmo

Diário da Justiça ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7413/2022 - Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 131 cláusula que limita o ingresso ao perÃ-odo do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao perÃ-odo do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservaç¿o da inviolabilidade domiciliar. Interpretaç¿o

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1670 encontraram o acusado dormindo juntamente com uma mulher, o que foi dito também pelo acusado. Resta claro que a diligência que culminou com a prisão do acusado foi ilegal, uma vez que não havia fundada suspeita sequer para a busca realizada na casa, sem mandado judicial. Portanto, violado direito fundamental para a produção de prova criminal, resta evidenciada nulidade insup

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1674 ingresso forçado em casa sem determinaç¿o judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execuç¿o da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicÃ-lio (Pacto de S¿o José d