1 Dados Localizados flavia coutinho w. - em: 29/05/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
16 - Ano XCVIII • NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora verifique a realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de realizar o controle de legalidade do auto de infração. 3. Não há indicação clara e precisa das mercadorias tributadas e dos critérios quantitativos efetivamente utilizados para composição da base de cálculo e