Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 ?PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Possibilidade de bloque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2583 2291 elementos, determino o levantamento da suspensão, bem como a regularização dos registros do sistema, para que o presente feito tenha regular prosseguimento.Desta forma, concedo o prazo sucessivo de cinco dias para que as partes se manifestem. Após, tornem os autos conclusos para deliberação ou prolação de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7777 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROVA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE FORNECER O MEDICAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2774 609 eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A suste

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5559 aos cidadãos de saúde pública adequada, e em consonância com os entendimentos jurisprudenciais acima citados, merecem acolhimento os pedidos formulados pelo autor na presente demanda. Por fim, quanto ao bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento de decisões de saúde, ressalta-se ser cabível, conforme asseverado pelo Superior Tribunal de justiç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4923 aos cidadãos de saúde pública adequada, e em consonância com os entendimentos jurisprudenciais acima citados, merecem acolhimento os pedidos formulados pelo autor na presente demanda. Por fim, quanto ao bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento de decisões de saúde, ressalta-se ser cabível, conforme asseverado pelo Superior Tribunal de justiça, q

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, através do Sistema Único de Saúde, podem ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de estado e município, haja vista ser dever do Estado (art. 196, Constituição Federal). Neste sentido: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2009. A jurisp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2583 2290 não deverão incidir em casos como o presente (isto é, processos já em andamento quando do julgamento referido). Com base nestes elementos, determino o levantamento da suspensão, bem como a regularização dos registros do sistema, para que o presente feito tenha regular prosseguimento.Desta forma, concedo o p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164- Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 998 8000038-85.2022.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Autor: Liberty Seguros S/a Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Reu: Biscoitos Condeuba Industria E Comercio Ltda - Epp Intimação: SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposto por LIBERTY SEGUROS S/A em face de BISCOITOS CONDEUBA INDUSTRIA E COMERCIO L

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 725 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000579-55.2021.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Autor: Cosme Bomfim Matos Advogado: Simone Goncalves Ribeiro (OAB:BA55886) Reu: Estado Da Bahia Intimação: ATO ORDINATÓRIO Conforme Art. 1º, item XI do Provimento