Publicações Judiciais I ● 30/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DATA:11/05/2011 PÁGINA: 2282) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser r

Publicações Judiciais I ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 20 §4

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Diário do Executivo Dionizio Pereira de Sa Dirce de Araujo Dirce Falabella Daher Dirce Mendes Coelho Dirce Nunes Zocrato Diva Alvares da Silva Melo Divanete Soares Costa Diva Rosa Lima Diva Silva dos Santos Divina Aparecida Ferreira Barra Divina das Neves de Andrade Divina do Espirito Santo Carvalho Divina Euripedes Duarte Teixeira Divina Pereira Nunes Djalma Mendes Ribeiro Silva Passos Djalva Rodrigues Gomes Dolores de Jesus Braz Dometila Pereira Batist

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Junho de 2019 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE AVISO DE LICITAÇÃO A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº 011/2019, Processo de Compra 5141001 047/2019, para aquisição de materiais de escritório visando atender às necessidades das Unidades da PRODEMGE.. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos in

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Junho de 2019 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE AVISO DE LICITAÇÃO A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº 011/2019, Processo de Compra 5141001 047/2019, para aquisição de materiais de escritório visando atender às necessidades das Unidades da PRODEMGE.. Especificações e demais condições de participação constam no Edital a disposição dos in

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 02 de Julho de 2015 Diário do Executivo Edna Maria da Silva Pereira Sampaio Edvaldo Aparecido Matos Edvaldo Aparecido Matos Efigenia Oliveira Barbara Eldon Morais Vieira Eleu de Sousa Elgino Dias dos Reis Eliane Vidal Ferreira e Silva Eloina Costa de Moraes Eloina Costa de Moraes Eloina Costa de Moraes Elvira de Assuncao Dias Emanuel Pinto Coelho Alves Rocha Eva Vital Silva Fernando Etiene de Freitas Ribeiro Fernando Machado de Aguiar Flavio Nassif Florislinda Rocha Lagoa Ge