Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0014167-59.2016.403.6105 - ANTONIO DE FREITAS LEAL(SP280535 - DULCINEIA NERI SACOLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de pedido cautelar de exibição de documentos (processo administrativo concessório), preparatório de ação revisional de benefício previdenciário. O processo administrativo pleiteado foi acostado às fls. 26/27 dos autos.Assim, constato que a presente demanda perdeu o seu objeto, visto que a autarquia cumpriu espontaneamente a obrigação, não havendo intere

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requerimento o termo inicial de pagamento do benefício. Precedentes.- Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação do autor a que se dá parcial provimento.(AC 00476533220124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Do Tempo Total de Atividade Especial Considerando os períodos reconhecidos por este Juízo como exercido em condições especiais, atinge o autor 21 anos, 11 meses e 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requerimento o termo inicial de pagamento do benefício. Precedentes.- Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação do autor a que se dá parcial provimento.(AC 00476533220124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Do Tempo Total de Atividade Especial Considerando os períodos reconhecidos por este Juízo como exercido em condições especiais, atinge o autor 21 anos, 11 meses e 2