Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 2350 segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso Saliento que, embora este enunciado jurisprudencial não tenha semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, caráter vinculante, suas disposições devem ser observadas, nos importando no seu pagamento em dobro", de modo que o termos dos arts. 489, VI, e 927, V, do novo CPC, pois,

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 2351 não pode ser suprimido, admitindo-se a limitação do direito dentro E, quanto aos eventuais pagamentos feitos, já se determinou a de parâmetros de razoabilidade, nos termos da Súmula nº 41, que competente compensação, não havendo qualquer prejuízo à assim dispõe, em seu item I: empresa. "I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itin

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 2361 Também é importante destacar que, nos julgamentos de vários recursos envolvendo a mesma controvérsia, o Tribunal Superior do INTERVALO INTRAJORNADA Trabalho tem se posicionado no sentido de que, levando em conta as disposições do art. 7º, XV, da Constituição, o sétimo dia seguido A empresa aduz que o intervalo foi fruído e, quando isso não de trabalho dev

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 2349 Pela prova documental, pode-se verificar que o modelo e o empresa promover a retificação da CTPS do reclamante, quanto a reclamante foram classificados como Técnico de Mina e Geologia função, a partir de então, como determinado pelo julgador com diferença de oito meses. Considerando-se que a empresa os monocrático. classificou no mesmo cargo, emerge a presu

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 2362 trajeto. Argumenta, em relação aos valores pagos, que não servem quando do labor na Mina Feijão (do período imprescrito até para compensação, mas para comprovar o pagamento de tudo 11/06/2011); 1h20 para o labor na Mina Mutuca (de 12/06/2011 até quanto é devido. fevereiro de 2014); e 1h40 na Mina Tamanduá (de março/2014 até o final do contrato - vide de

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2935 reclamante e paradigma jamais exerceram as mesmas funções, reconhecimento da equiparação salarial (art. 373, II do CPC), mormente com igual produtividade e mesma perfeição técnica, além estando presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, disso, o paradigma não pertence ao mesmo sindicato que o autor. devido ao reclamante diferenças salariais decor

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2936 a credibilidade do laudo e não havendo nada no processo capaz de mina da Mutuca e após para a do Tamanduá, não se recordando as infirmar a conclusão pericial, tendo sido respondidos todos quesitos datas". apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não A testemunha Gleisson Antonio Ferreira informa que trabalhou na esteve sujeito às condições

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Abril de 2015 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 04873116635 Janaina Alves Dos Santos 65° Henrique 03232265669 Paulo Valarse Dias Muniz Ramon Emmanuel 06040584629 Braz Ferreira 66° 05399147629 Adriano Silva Soares 68° 67° Karina 06731697664 Nayara Antonia Reis Rosa Alair Luciorodrigues 81354851668 Da Silva 69° 04700684690 Ivana Rodrigues Barroso 71° Elenise Goncalves 08715110613 Eugenia Correa Da Silva Isabella Christina 01602798605 Nascimen

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Novembro de 2018 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendência Central de Saúde do Servidorr e Perícia Médica Diretora : Rosseli da Cossta Oliveira RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO MASP/CPF NOME PROTOCOLO TIPO RESULTADO Deferido Indeferido 939323-2 ANGELITA MOREIRA DA CUNHA 0078283015012018 1216688-0 THIAGO MARINATO GONÇALVES 0062930515012018 333737-5 ROZANA APARECIDA FREITAS DE SOUZA 0075505815012018 Licença Tratamento Saúd

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 124 – Nº 2 – 16 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quarta-feira, 06 de Janeiro de 2016 Caderno 1 – Diário do Executivo * DECRETO Nº 46.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Sumário Cria o Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais. (MG 31/12/2015) Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .