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10.008 Dados Localizados gratuidade da justica - em: 03/06/2025

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TJGO 12/05/2016 -Fl. 669 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 DIGO DE PROCESSO CIVIL) PASSOU A DISCIPLINAR A MATERIA, REVOGANDO EXPRESSAMENTE VARIOS ARTIGOS DA NORMA EM QUESTAO, DENTRE ELES O ART. 4, SEGUNDO O QUAL A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSISTENC IA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO, NA PROPRIA PETICAO INI CIAL, DE QUE NAO ESTA EM CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO PRO

TJGO 25/09/2018 -Fl. 91 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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