Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 857 271 DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 23/256v DOS AUTOS A SEGUIR TRANSCRITA: ¿...Do exposto, ante a prova trazida com a inicial de que o grau da invalidez/debilidade demonstrada nos documentos que acompanham a inicial não correspondem àquelas tidas por ato normativo competente como ensejadora da indenização no seu grau máximo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...” Dr. JOS

Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1462 30 lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERICIA MÉD

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 857 273 ¿...Do exposto, ante a prova trazida com a inicial de que o grau da invalidez/debilidade demonstrada nos documentos que acompanham a inicial não correspondem àquelas tidas por ato normativo competente como ensejadora da indenização no seu grau máximo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...” Dr. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS, Juíza de Direito titular - 4ª Vara.”.- IN

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1586 58 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES TJCE.1. NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 857 267 trazida com a inicial de que o grau da invalidez/debilidade demonstrada nos documentos que acompanham a inicial não correspondem àquelas tidas por ato normativo competente como ensejadora da indenização no seu grau máximo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...” Dr. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS, Juíza de Direito titular - 4ª Vara.”.- INT. DR(S). EMANUEL MENDES GUEDE

Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1462 28 0174248-75.2015.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Wagno Pereira da Silva. Advogado: Gustavo Rodrigo Maciel Conceiçao (OAB: 24263/CE). Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unan

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1468 30 Silva (OAB: 20417/CE). Apelado: Mapfre Seguros Gerais S/A. Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE). Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVA

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 857 269 PAULO HENRIQUE PEIXOTO ROCHA 29) 30046-91.2012.8.06.0071/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA VILANI ROMAO DA SILVA REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DPVAT. “INTIMAÇÃO PARA QUE TOME(M) CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 88/89v DOS AUTOS A SEGUIR TRANSCRITA: ¿...Do exposto, ante a prova trazida com a inicial de que o grau

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1108 298 136) 37440-81.2014.8.06.0071/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: ICARO RUAN COSTA PINHEIRO REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO - DPVAT. “Ficam intimados da sentença com o seguinte dispositivo: “... Do exposto, ante a prova trazida com a inicial de que o grau da invalidez/debilidade demonstrada nos documentos que acompanham a inicial não correspondem

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1468 29 ANTERIORMENTE PROLATADA”.2. NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, HÁ QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, NÃO SE APLICANDO NO PRESENTE FEITO, O JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 285A, DO CPC/73.3. SEGUNDO A SÚMULA 474 DO STJ: “A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA