Seção I ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO I DECISAO 42 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Não há que se falar em atipicidade com base na abolitio criminis se a arma

Seção I ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 Assim, considerando que, entre a data cometimento do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior ao que dispõe o artigo 109, incisos V e VI, c/c o artigo 115, todos do Código Penal, deve ser decretada a extinção da

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 autoria do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, por meio das declarações prestadas pela ofendida, avultando-se que a ameaça proferida pelo réu foi idônea, apta a provocar nela o pretendido temor, uma vez que o mal prenunciado foi grave e injusto, tanto que ela procurou auxílio policial, não há falar que a condenação está lastreada em conjunto probat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4349 126 a saber, 03 (três) pedaços de tabletes de maconha e 09 (nove) invólucros pequenos, pesando 650g (seiscentos e cinquenta gramas), bem como 17 (dezessete) papelotes, totalizando 5,0g (cinco gramas) de crack, cuja dinâmica restou confirmada pela prova testemunhal, torna induvidosa a autoria desta nos delitos descritos no artigo 33,

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 3891 fogo, com o referido objeto apreendido. Em que pese o grande respeito deste juízo pelo sistema acusatório e o costumeiro conhecimento jurídico do autor da acusação, não se pode concordar com a consunção dos crimes dos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 pelo delito do artigo 147 do Código Penal. O princípio da consunção se aplica como critério de solução no conflito aparente de normas. Segun

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2204 376 anos de reclusão e multa. Inicialmente, cumpre esclarecer a inviabilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo em crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, considerando que a pena-base é de reclusão de 3 a 6 anos, cuja pena mínima é superior a um ano, patamar máximo estabelecido

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 955 102 DERROGAÇÃO COMA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97, PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1024-95.2007.8.06.0092/1 - RECURSO CÍVEL Recorrente : ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB Rep. Jurídico : 17994 - CE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA Recorrido : VALDECI RAIMUNDO DA SILVA Rep. Jurí

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2133 7 de arma de fogo, deve o Acusado José Conrado Alves ser submetido às sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003. DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO RÉU CHARLES SIQUEIRA SOARES O réu Charles Siqueira Soares foi denunciado como incurso no delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 567 APELANTE:JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DE GOES Representante(s): FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR (DEFENSOR) EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART.12, DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CPB ? DECLARADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? PREJUDICADA A ANÁLISE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2576 350 do acusado, conforme o art. 386, incisos V e VII, do CPP. Em caso de condenação, fosse aplicada a pena no mínimo legal, observando a atenuante da confissão espontânea, bem como a substituição da pena, nos termos do artigo 44 do CP. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública inco