Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 522 jurídicos admissíveis em relação a empregados: pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS (RE 596.478 - Repercussão Geral). Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. ". Não há recurso de ofício, por termos do Inciso I, §4º, do art. 496, CPC. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2199 Prosseguindo na análise dos pedidos autorais, quanto a percebimento do aviso-prévio e multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contr

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 1979 Eis a ementa do respectivo julgado: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2290 advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...). Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.¿ (STF - ARE: 851349 TO, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 18/12/2014) Igualmente, a jurisprudência pátria se coaduna com o entendimento acima reportado: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁR

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2233 advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...). Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.¿ (STF - ARE: 851349 TO, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 18/12/2014) Igualmente, a jurisprudência pátria se coaduna com o entendimento acima reportado: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁR

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2000 ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição d

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2149 Rel. Des. Judimar Biber; Julgamento: 26/03/2015; DJEMG 13/04/2015) Prosseguindo na análise dos pedidos autorais, quanto a percebimento do aviso-prévio e multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após r

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2166 ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NO CONTRATO E A DEPÓSITO DO FGTS, EXCLUÍDA A MULTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Se o contrato firmado entre as partes é nulo de pleno direito por conflitar com as possibilidades legais de in

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2239 parte no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.¿ (TJMG; AC-RN 1.0433.12.018484-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julgamento: 26/03/2015; DJEMG 13/04/2015) Prosseguindo na análise dos pedidos autorais, quanto a percebimento do aviso-prévio e multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos se

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 2216 contratação imposta impõe a nulidade absoluta do contrato ilegalmente firmado. Sentença reformada em parte no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.¿ (TJMG; AC-RN 1.0433.12.018484-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julgamento: 26/03/2015; DJEMG 13/04/2015) Prosseguindo na análise dos pedidos autorais, quanto a percebimento do aviso-prévio e multa do art. 477 da Consolidação das