CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110- Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 3/ Página 835 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A 30 DIAS DO AFASTAMENTO. Segundo o art. 43, § 1º, alínea b, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao contribuinte individual a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas d

Publicações Judiciais ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópo

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ILDERICA FERNANDES MAIA HERMES ARRAIS ALENCAR ACÓRDÃO DE FLS.147/151 OS MESMOS PAULO FERNANDO CAVALCANTE ALESSANDRO CARMONA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PRESIDENTE EPITACIO SP 06.00.00083-4 2 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCU

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ILDERICA FERNANDES MAIA HERMES ARRAIS ALENCAR ACÓRDÃO DE FLS.147/151 OS MESMOS PAULO FERNANDO CAVALCANTE ALESSANDRO CARMONA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PRESIDENTE EPITACIO SP 06.00.00083-4 2 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCU

Publicações Judiciais I ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de outubro de 2014. WALTER DO AMARAL Desembargador Federal Relator 00088 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011509-88.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.011509-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTER

Publicações Judiciais ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA : Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE : ANILDO HUBNER HEIN ADVOGADO : Jose Alexandre Guimaraes APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a

Seção I ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 Nessa direção, considerando que o rol previsto na legislação de regência é exemplificativo, e sendo o recorrente aposentado por invalidez, resta averiguar se a moléstia da qual é portador consiste em “doença grave, contagiosa ou incurável”. Analisando o conjunto probatório dos autos, depreende-se que o laudo médico colacionado é explícito quanto a ser p

Publicações Judiciais I ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS : 09.00.00026-5 1 Vr ITAPORANGA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da citação, quando não houver sido precedido por auxílio-doença, bem como na ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Agravo legal provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as a

Publicações Judiciais I ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC FUNGIBILIDADE RECURSAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. O termo

Seção I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 NR.PROCESSO: 0246317.83.2006.8.09.0051 PODER JUDIClÁRIO De tribunal de justiça goiás do estado de Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha verifico que não tendo outra comprovação do início da invalidez da autora/recorrente, entendo comportável como termo inicial a juntada do laudo que confirmou a sua invalidez, até porque somente a partir daí é que foi