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Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1824 519 torno definitiva. Pagará, a requerida, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, respeitados os limites do artigo 12 da Lei 1.060/50, vez que concedo, nesta oportunidade, a gratuidade de
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1334 280 Comunique-se o juízo de primeiro grau, de quem se requisitam informações sobre a causa. A presente decisão deverá servir de ofício. Fica intimado o agravado, via postal, para oferta de contraminuta, prazo de dez dias, nos termos do artigo 527, V, CPC. Vide informações de fls. 08 dos autos. No retorno, seguir-se-á procedim
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo a contar de 09/02/2019, data do aniversário da apresentação da proposta. VALOR: O valor global do contrato, em virtude das alterações em tela, será de R$ 505.759,73. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 1 451.10.421.208.4603.0001.339039.59.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior, Rodrigo Machado de Andrade e Jose Mario Da Silva. Assinatura em: 01/03/2019. 6 cm -20 1205731 - 1 Secretaria de Estado de Segurança Pública EXTRATO DE TERMO DE P