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Processos encontrados
Recife, 27 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo seu respectivo advogado ou não, produzindo ao final a opção pelo enquadramento devido.” Repartições Estaduais II. Abrir o prazo do contraditório e da ampla defesa. III. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Erivânia Camelo de Almeida Gerente Geral da ADAGRO AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇ
16 mês; Marcos Vinicius H. Morais de Sales; Renach 01326630506; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo nº 2013134969, Portaria DP 5243/14, Prazo de suspensão 12 (doze) meses; Marcelino Oliveira Santos; Renach 01122332404; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013124246, Portaria DP 5153/14, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Marcio de Siqueira e Silva; Renach 03062538494; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo nº 2013087099, Portaria DP 5138/14, Prazo