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Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908 834 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ JUIZ(A) DE DIREITO RICCI LOBO DE FIGUEIREDO FILGUEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA THAYS HONARA MAGALHAES SOUSA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0210/2022 ADV: RAÍFE CAVALCANTE JALES (OAB 43714/CE) - Processo 0010420-51.2022.8.06.0034 (processo principal 020126102.2022.8.06.0293) - Restituição de Coisas Apreend
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1151 56 1. Impetração em favor de paciente denunciado pelo crime, em tese de tráfico de substância entorpecentes, alegando suportar constrangimento ilegal por ser credor de condições subjetivas favoráveis, além de ter sido preso com ínfima quantidade de substância entorpente. 2. As informações da autoridade impetrada esclarecem que o paciente teve deferido seu pleito de rev