Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Diário do Executivo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares Expediente ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL Nº 272/2019 O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro de 2003, e baseando-se nos fatos apurados através do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 1040.1909.2017.0.004,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Natalia Gibran impetrou o presente mandamus objetivando a emissão de passaporte no prazo de 6 (seis) dias, conforme previsto na IN nº 003/2008-DG/DPF, alegando, em síntese, que estava com viagem internacional agendada para 12/06/2016, motivo pelo qual em 03/05/2016 efetuou o pagamento da taxa de emissão do documento e, em 04/05/2016 agendou sua ida à Polícia Federal em 12/05/2016, ocasião em que solicitou a emissão de passaporte de urgência que, no entanto, não havia sido expedido a

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO Vistos os autos. Trata-se de ação anulatória. Relatou a requerente que lhe foi RÉU 597 GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO(OAB: 44329/GO) UNIÃO FEDERAL (PGFN) imposta multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego por "Deixar de disponibilizar equipe para respostas em caso de emergências para trabalho em altura". Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA CON

Publicações Judiciais I ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) No mesmo sentido são os recentes precedentes: AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 27/

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 3060 Vistos etc. DESPACHO - PJe-JT 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Dê-se vista às partes do Laudo pericial, por dez dias. Intimem-se. FROTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opõe embargos à execução, alegando, em síntese, que : os autos de Varginha, 4 de Setembro de 2015. infração de números 024602990 e 024604615, que supostamente demonstram o descumprimento de alguns

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido " (RecAdm10296-51.2013.5.02.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2015). "RECURSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO 1. A instância administrativa esgota-se, em princípio, com o atendimento do duplo grau de jurisdição, que, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, configura-se com o julgament

Publicações Judiciais I ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraor

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 NR.PROCESSO: 7056069.02.2010.8.09.0051 De uma leitura do ato sentencial, observou-se que o raciocínio desenvolvido pela magistrada, tratou de forma análoga situações juridicamente distintas, haja vista que não se poderia equiparar o julgamento de recursos administrativos com a prolação de decisões em primeiro grau. Ora, o entendimento pacífico desta Corte no sent

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta forma, por mais que indefira, também, a tutela de urgência pleiteada, com base em poder geral de cautela, determino que a CEF, no prazo de cinco dias, informe nos autos quais os motivos para o bloqueio das contas da autora. Em caso de erro administrativo, fica desde logo determinado que se corrija no mesmo prazo. E em caso de bloqueio feito pela própria instituição em razão de dívida com a própria CEF, que o bloqueio não supere o valor do débito. Com as informações da CEF, dê

Publicações Judiciais I ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000103-31.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA JUÍZO RECORRENTE: UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: DANIEL BORGES COSTA - SP2501180A RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S ÃO Trata-se de remessa oficial em mandado de seg