7.857 Dados Localizados lais claudia de lima - em: 22/05/2025
Folha 785 de 786
Processos encontrados
na sala de controle do setor de caldeiras. Por sua vez, o LTCAT prova que todas as demais alas do setor de caldeiras expunham o segurado ao agente ruído em intensidade superior ao limite legal de 80dB(A), vigente à época, o que impõe o reconhecimento da atividade como especial de 13/05/1991 a 09/05/1994, data de confecção do LTCAT (fls. 129 e 149).Cumpre observar que o PPP deve espelhar as informações do LTCAT (art. 58, 1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, uma vez que há divergência na in
RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito.Dano moral é causado pelo intenso abalo emocional sentido pela pessoa comum, ou pelo homem médio. Assim, eventual sensibilidade mais elevada de um ou outro indivíduo, bem como meros contratempos e dissabores da vida cotidiana não geram dano indenizável.No caso, os documentos acostados aos autos comprovam que o imposto de renda foi calculado tendo como parâmetro o montante global recebido em ação previdenciária, visto que a Uni
atividade insalubre os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono (...) pelo tempo mínimo de 25 anos. No anexo I do Decreto n. 83.080/79, sob o código 1.2.10, também são arrolados como agentes nocivos à saúde os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como o benzeno, tolueno e xileno. A partir do advento do Decreto n. 357 de 07 de dezembro de 1991, o enquadramento passou a ser mais específico, sendo que no anexo II, item 03,
e da COFINS), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. Além disso, o CPC/15 dispõe no artigo 944 que não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o subst
sem a comprovação de reserva de outros bens ou rendas livres e passíveis de quitação integral da dívida tributária, de rigor o reconhecimento de fraude a execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN. Mantida a sentença de primeiro grau, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal. 8. Apelação improvida.(Ap - Apelação Cível - 2298023 0000815-94.2017.4.03.6106, Desembargador Federal Mairan Maia, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/04/2019 ) Portanto, uma vez que a
execução e da citação do herdeiro executado. Sustenta que não houve partilha, mas sim renúncia do direito em seu favor. Esclareço que conforme documento de fls. 25/27, houve partilha cumulada com cessão onerosa de direitos hereditários, não havendo que se falar em renúncia, uma vez que o direito ao imóvel em questão integrou o patrimônio do executado e posteriormente foi cedido à embargante. Foi reconhecida a fraude à execução e declarada ineficaz a cessão de transferência do
CPC, o credenciamento efetuado pela E. Presidência do TRF da 3ª. Região e a Resolução n. 236 do CNJ, designo como leiloeiro o Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matrícula JUCESP Nº 732, nos termos dos artigos 880, 3º, e 883, ambos do novo Código de Processo Civil. Os leilões ora designados serão mistos, isto é, receberão lances virtuais e presenciais, conforme permite o NCPC. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do No
EXECUCAO FISCAL 0003338-63.2014.403.6113 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1628 - LAIS CLAUDIA DE LIMA) X L.L. ROSA - ME X LUCAS LOPES ROSA(SP326350 - SILVIA CRISTINA SAMENHO) 1. Fixo, definitivamente, os honorários do perito nomeado às fls. 73, em R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Requisite-se o pagamento através do sistema AJG. 2. Fls. 98: defiro o pedido de suspensão da execução fiscal requerido pela Fazenda Nacional. A execução ficará suspensa, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 c/c
consumativa a obstar os segundos embargos à execução fiscal. A citação na execução fiscal ocorreu em 15/02/2016 (fls. 36 do processo nº 0001039-33.2017.403.6138), sendo os primeiros embargos (nº 000017966.2016.403.6138) opostos em 22/02/2016, antes da penhora. Os segundos embargos, com alegação de impenhorabilidade, foram opostos após a penhora, tendo sido o executado intimado da penhora em 06/09/2017, somente quando lhe foi aberto o prazo para oposição de embargos (fls. 71, autos