Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 5239809.72.2018.8.09.0000 formação do valor do bem.” 2“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.” 3§3º – Havendo discordância quanto ao valor da avaliação para fim de base de cálculo o sujeito passivo pode apresen

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 NR.PROCESSO: 0341909.36.2010.8.09.0142 Consoante se vê, a presente insurgência cinge-se à extinção da ação monitória ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado condutor do feito. Sobre o tema em voga, ensina a doutrina que a prescrição consiste na perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, no prazo que a lei deter

Publicações Judiciais ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de maio de 2012. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000069-39.2012.404.9999/RS RELATORA APELANTE : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : SUPERMERCADO E CONFECÇÕES BELENZONA LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PR

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 CAO PENAL, TENDO TRANSCORRIDO, DESDE A SUPOSTA OCORRENCIA DOS FAT OS, O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 9 (NOVE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE Q UALQUER CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM ANALISE E DE 8 (OITO) ANOS, UMA VEZ QUE POSSUI COMO PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE MAXIMA PREVISTA A PENA DE 4 (QUATRO) ANOS,

Publicações Judiciais I ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Juiz Convocado PAULO DOMINGUES MARCIO ABDO SARQUIS ATTIE RICARDO DE LIMA CATTANI e outro Justica Publica 00014947820084036181 7P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Requer a defesa de Marcio Abdo Sarquis Attie a decretação da extinção de sua punibilidade sob o argumento de que entre a data dos fatos objeto destes autos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos. Manifestou-se o Ministério Público Federal (f

Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 588 senão vejamos: o(a)(s) Juíz(a)(es) Convocado(a)(s) da 2ª Turma de Julgamentos do "TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. ADICIONAL Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, DEVIDO. 1. Restou incontroverso nos autos que a transferência conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar perdurou por apenas um ano, entre 1º/9

Judiciário ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1755/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 nome da advogada, Adriana Paula Tanssini R. Silva. 124 A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou convicção no sentido de rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento Publique-se. de horas extras decorrentes do período utilizado pelo Autor para consumo do "café da manhã", sob o fundamento de que se trata Cuiabá, 19 de junho de 2015. "(...) de benesse

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 59 deve ser, portanto, integrado à jornada de trabalho. Assim, reformo a sentença para condenar o reclamado ao DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO pagamento, como extras, de 1h5 diária a título de tempo à À DISPOSIÇÃO disposição, com os adicionais e reflexos já consignados em sentença, registrando, por fim, que o tempo gasto na fila do Alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 445 exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, combinado com artigo 40, § 4° da Lei 6830/80. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: KLEBER BRESCANSIN DE AMÔRES (OAB 227479/SP), FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS (OAB 192844/SP) Processo 00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2267 203 Liquidação / Cumprimento / Execução - IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Prefeitura Municipal de Itapevi - 1 Considerando, a extinção da execução fiscal em relação ao embargante Ideal Empreendiementos Imobiliários Ltda, que, por sua vez, configura a perda superveniente do objeto deste feito, mo