Publicações Judiciais I ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Crime de contrabando, e não descaminho, que justifica a decisão impugnada no que tange à correção da capitulação legal do delito, e, embora a pena do art. 334-A do Código Penal não autorize o arbitramento de fiança pela autoridade policial (CPP, art. 322), trata-se de fato consumado nos autos. 3. Antes de julgar cessada a fiança, com restabelecimento da prisão em flagrante do paciente, melhor seria que o Juízo de origem tivesse observado o disposto no art. 340, III, do CPP, deter

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 1190 tentou beijá-la a força. Em seu requerimento, a defesa alegou que o crime imputado só passou a existir em 25.09.2018, quando foi publicada e entrou em vigor a Lei 13.718/18, a qual incluiu o referido tipo penal no CP. Portanto, um ano após a conduta atribuída ao denunciado, sendo a conduta do denunciado atípica na época em que teria ocorrido. Neste ponto, esta magistrada ressalta que assiste razã

Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 A VITIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. INDUBITAVELMENTE DE QUE CRIME E UM FATO REPROVAVEL, POR SER A VIOLACAO DE UM DEVER DE CONDUTA, DO PONTO DE VISTA DA DISCIPLINA SOCIAL OU DA ORDEM JURIDICA. NAO TE NHO DUVIDA, NADA OBSTANTE, QUE ESSA REPROVACAO DEIXA DE EXISTIR E NAO HA CRIME A PUNIR, QUANDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE SE ENCONTROU O AGENTE, UMA CONDUTA DIVERSA DA QUE TE

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/07/2016 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JEANE TORRES PAULA GOULART JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN ==============================================================

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1608 em andamento. Desse modo, resta ao Ministério Público, caso tenha interesse nas peças informativas ali constantes, providenciar cópia do IPL para proceder à juntada nos presentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Belém/PA, 15 de julho de 2020. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00170839620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELA

Publicações Judiciais I ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2010.61.05.016694-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR MAGALI DAGMAR MARCONDES MG091464 PAULA DAYANA D OLIVEIRA ANSALONI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP154088 ANDREIA MILIAN SILVEIRA SAMPAIO e outro(a) 00166949120104036105 8 Vr CAMPINAS/SP EMENTA SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o servidor propor ação de revisão de aposentadoria, contados a partir d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2704 4167 e apresentando esta os requisitos legais, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. Para a audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei 11719/2008, designo o dia 12 de dezembro de 2018, às 13:45 horas. Nesta audiência serão realizadas a oitiva do(a) ofendido(a), das testemunhas de acusação

Publicações Judiciais I ● 17/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS : 00036817920114036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, XIV, DO DEC.-LEI Nº 201/67. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. - Hipótese de não atendimento de ofício requisitório de pequeno valor por prefeito municipal. Ato que não tem cunho jurisdicional, incidindo orientação do Superior Tribunal de Justiça de inexistência de crime (Súmula nº 311). - Situa�

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 1389 de que fosse evitado. Nesse caso, a aplicação do princípio conduz à absolvição do agente, unicamente por falta de provas acerca da verificação desse elemento do tipo, o resultado (...)". De modo que a prova produzida na instrução não autoriza conclusão segura a respeito do elemento subjetivo da conduta do réu, que não pode ser presumido. Proclama a jurisprudência: "Sem que exista, no pro

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2445 233 EM 10/06/2020. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO ABERTO PREVISTO APENAS PARA 04/09/2021. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO NO DECORRER DO INTERSTÍCIO. RESTRIÇÃ