10 Dados Localizados legitimidade passiva do munic - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 IMPETRANTE OU DANO DE REPARACAO DIFICIL (PERICULUM IN MORA), CAS O MANTIDO O ATO COATOR ATE A SENTENCA FINAL. A PROVA INEQUIVOCA ( SUFICIENTE) PARA LEVAR O JUIZ A ACREDITAR QUE A PARTE E TITULAR D O DIREITO MATERIAL DISPUTADO RESTOU PATENTE. ISSO PORQUE, O IMPET RANTE REQUER CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR PARA O FORNECIMENTO, PEL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 S E N T E N C A RELATORIO CUIDAM-SE OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURA NCA IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL IDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE GABRIEL VITORIA SOUZA SILVA EM FACE DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, REPRESENTADA PELO SR. PATRICIO FERNANDO GONCALVES DA SILVA E PELO MUNICIPIO DE PORANGATU, REPRESENTADO PELO PR