20 Dados Localizados lise dos recursos - em: 21/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 487 69/70). As partes, pugnaram pela produção de provas oral (fl. 72 e 76). Designada audiência de instrução (fl. 79). Em audiência foram ouvidas testemunhas do autor e do réu. A fl. 94, certificou-se quanto a Ação de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita nos autos nº 000242274.2011.8.14.0024. Em manifestação (fl. 97/98), o autor se retrata quanto a omi
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2703 consumidores, FEBRABAN e CONSIF, com mediação da Advocacia-Geral da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo E. Supremo Tribunal Federal, é prematuro declarar prejudicados os recursos e certificar o trânsito em julgado. Com efeito, na hipótese de não haver a homologação d