CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1887 Considerando que as normas do art. 26 da Lei Municipal de nº 409/2001 (Código de Polícia Administrativa do Município de Eunápolis) são bem claras ao estabelecer que: Art. 26. Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, a localização, a edificação e as instalações de todo e qualquer empreendimento comercial, industrial e prestador de se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1470 ADVOGADO : 123405/SP - Maria Jose Moraes de Paula E Silva REQDO : CESAR ROBERTO CAMPOS RODEGHIERO VARA:3ª VARA CIVEL PROCESSO :1004977-96.2013.8.26.0152 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : W e A Comercio de Veiculos Novos e Usado ADVOGADO : 248803/SP - Victor Folchi de Amorim REQDO : Mercadinho e Panificadora Gab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2554 3670 Defiro o pedido formulado a fls. 137, item 3; anote-se que o recolhimento das custas e emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos serão suportados ao final.3-Citem-se, os confrontantes e os filhos de Dirce Paúna Capellato, por carta AR Digital Unipaginada, para, querendo, no prazo d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1888 Considerando ser obrigação do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal; Considerando que se constitui no crime do art. 50, inc. I, da Lei nº 6.766/79 o ato de “dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, para fins urbanos, em desacordo com as disposiçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 2581 Processo 1001394-54.2018.8.26.0435 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alex Spancerski - - Leandro Spancerski Luis Carlos Pozzebon - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA e outros - ALEX SPANCERSKI e LEANDRO SPANCERSKI ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, alegando, em síntese, que possuem de for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 3075 § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra esta decisão, ou caso haja expressa renúncia por parte da impetrante ao direito de recorrer, remetam-se os autos, com urgência, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas-SP

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 12102 PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. VISTO PRACA CORDOVIL PINTO COELHO, 156, 3º ANDAR, CENTRO, MANHUACU - MG - CEP: 36900-000 Erro de intepretação na linha: ' #{usuarioLogado.nomeUsuario} TEL.: (33) 33313606 - EMAIL: [email protected] ': The class 'br.com.infox.cliente.entity.PessoaFisica' does not have the property 'nomeUsuario'. PROCESSO: 001

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2326 3531 da constituição do crédito tributário.Na hipótese em comento, está evidenciada a probabilidade do direito narrado na inicial e em sua emenda, porquanto os documentos de fls. 24/28 revelam que o fisco já possuía conhecimento de que o imóvel apresentava destinação comercial antes da ocorrência dos fat

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3374 214 débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 EXECTDO : Raia Sa VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1006879-50.2014.8.26.0152 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ALIMENTADO : L.G.P. ADVOGADO : 182190/SP - Gessi de Souza Santos Corrêa ALIMENTANTE : C.S.P. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :0009870-16.2014.8.26.0152 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EX