Caderno único ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de outubro de 2013 Lei nº 9.099/95). DECIDO. Pretendem os autores a reparação por suposto dano moral sofrido em virtude de matéria veiculada no dia 27/09/2011, no site www.quidnovi.com.br, noticiando que: "O flagrante e a fuga dos arapongas do aparelho repressor na Capital Federal (...) Os arapongas foram surpreendidos pelo Quidnovi e começaram a desmontar a estrutura do aparelho na mansão da Península dos Ministro

Caderno único ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de outubro de 2013 a imagem ou vida privada da autora uma vez que se limitou em informar aos leitores sobre a utilização de sobras de campanha eleitoral. Com efeito, assim como as informações escritas, a imagem também encontra guarida na proteção constitucional ao direito à informação jornalística e deve ser sopesada com o direito fundamental de proteção à honra. É certo que a alusão de fatos negativos sob

Caderno único ● 10/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 10 de julho de 2009 Luck João Pessoa (Roger Turismo) (fl. 59), e que o serviço de traslado não foi prestado. Alegam as rés prejudicial de mérito pela ocorrência da decadência. Ora, é sabido que a deficiência da prestação dos serviços é capaz de gerar danos ao consumidor. Não se trata, portanto, de vício do serviço a alegada desídia das empresas rés na prestação dos serviços de traslado, que ocasionou danos materiais e mora

Caderno único ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de agosto de 2013 38 da Lei 9099/95). DECIDO. A ré foi citada e devidamente intimada para comparecimento à audiência de conciliação, conforme AR acostado à fl. 20, deixando de comparecer (fl. 21) e apesar de apresentar justificativa para sua ausência (fl. 67), esta foi rejeitada, razão pela qual restou caracterizada sua revelia, conforme despacho de fl. 76. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito

Caderno único ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de setembro de 2013 CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE REVELIA. Se a matéria é complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial contábil, o Juizado Especial Cível não tem competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual, impondo-se a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os

Caderno único ● 10/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 10 de julho de 2009 de fls. 37/39. Com efeito, dispõe o artigo 50, caput e § 2º, da Lei 9.610/98, que a cessão dos direitos autorais somente se dá por instrumento escrito, do qual devem constar como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço, e presume-se onerosa. Ocorre que tal instrumento não foi coligido aos autos pela parte ré, a quem competia o ônus da prova que estava