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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 869 2702 interesse em emendar a mora. Neste caso, a emenda deverá compreender: os aluguéis e acessórios da locação, que se vencerem até a data do depósito; as penalidades contratuais; juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito. Desde logo, defiro os benefícios co
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1244 151 controle dos atos administrativos, ante a imperiosa necessidade de prevalência do império da lei sobre o arbítrio de quem quer que seja, inclusive, do Poder Executivo. A propósito, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo Fornecime