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Recife, 9 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ERRATA: Na DECISÃO Nº1373/2021(18) PUBLICADA NO DOE Nº 212, DE 05/11/2022 ÀS FLS 03. Leia-se DECISÃO Nº 1373/2022(18). Recife, 08 de novembro de 2022. MARCO ANTÔNIO MAZZONI. Presidente do TATE. Ano XCIX Ć NÀ 214 - 9 em tela ser desarquivados para nova apreciação, e, em havendo justa c