5.349 Dados Localizados luis fabio mandina pereira - em: 03/06/2025
Folha 535 de 535
Processos encontrados
no REsp 1769192 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2018/0250095-4Relator(a)Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)Órgão JulgadorT1 PRIMEIRA TURMAData do Julgamento11/11/2019Data da Publicação/FonteDJe 18/11/2019EmentaPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ.EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIALDA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSS