Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 sobre o qual as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. 1. Da responsabilidade civil A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar estão previstos no art. 927 do Código Civil, nos termos que seguem: ?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 N. 0705733-89.2018.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MAGDA FONTES ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DIEGO BORGES GERALDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: MS17519 CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS, MS5871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: DF7934 - MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 de cédulas e o número de votos para o conselho deliberativo, bem como em relação ao dia e hora em que se procederia a recontagem dos votos para o conselho deliberativo. Pelos pontos destacados acima, ficou demostrada a flagrante contradição quanto à questão da apuração dos votos, eis que a apuração não ocorreu de forma única, tampouco houve prévia comunicação para apuração dos votos

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706771-51.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CECILIA REGINA BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO RÉU: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Tratase de ação de obrigação de fazer

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), com acréscimo de correção monetária desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar a ré ao ressarcimento dos gastos da autora, no valor de R$ 20.503,23 (vinte mil, quinhentos e três reais e vinte e três centavos), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e ju

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato d

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do dev

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 veículo foi feito o primeiro orçamento (id. 12152277), no terceiro orçamento (id.12152277 ? Pag.3) descreve outro veículo. Por outro lado, a parte requerente não está obrigada a entregar o seu veículo à oficina que não seja de sua confiança, até porque coloca em risco a garantia de seu veículo. Assim, deverá ser indenizada a requerente, conforme o menor orçamento apresentado, no valor de

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E ÔNIBUS NO INTERIOR DE RETORNO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO E DAS CAUTELAS RECLAMADAS POR QUEM REALIZA A MANOBRA PERIGOSA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA. VALOR DO DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré em desfavor da sentença que julgou procedente

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 inaudita altera parte, nos termos do artigo 273 do CPC, para que o réu imediatamente autorize: a. o custeio da manutenção da internação da autora no Hospital Maria Auxiliadora sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b. o custeio de qualquer gasto que for decorrente desta internação sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) a citação do réu, para, quere