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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 STA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 5- OFI CIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONS EQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATO S TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIG O 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SU PERIOR ELEITORAL. 6- OFICIE-SE A JUSTIC
Edição nº 104/2017 20051010054993 20051010056267 20051010061300 20051010061824 20051010062706 20051010066678 20051010067550 20051010068273 20051010069276 20051010051606 20051010047814 20051010043160 20051010065690 20051010055096 20051010067592 20051010067543 20051010067174 20051010067133 20051010066059 20051010065796 20051010069612 20051010068930 20051010067607 20051010070164 20051010069887 20051010069740 20051010069444 20051010067375 20051010062948 20051010063090 20051010062956 2005101006053