Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 823 Alicerçou esse entendimento da mais alta Corte laboral, no fato de A Origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais às partes que, quando condenada de forma subsidiária a satisfazer os no importe equivalente a 10% do montante líquido das parcelas em créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, submete-se a Fazenda que foram vencidas, devidamente atualiza

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 829 Com efeito, rejeito a pretensão recursal no sentido de que a adotado. Assim, dou provimento para reduzir para o percentual de devedora supletiva se beneficie da limitação dos juros, prevista no 5%, que atende aos critérios do §2º e § 3º do art. 791-A da CLT. art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Reforma-se. Nada a alterar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 139 conforme a jurisprudência desta Corte.Precedente: Rcl 12.571- instrumento da parte, a tornar prejudicado o seu exame. AGRAVO ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 6/11/2013. 3. Agravo DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA regimental a que se nega provimento (Rcl 16.164 A gR, Rel. Min. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PERDA DE OBJETO. Luiz Fux, Primeira Tu

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 1804 qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o A respeito do tema, o seguinte julgado: beneficiário". RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. CONTRIBUIÇÃO Assim, verifica-se que é encargo patronal calcular, deduzir, recolher PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais devidos. DE RECOLHIMENTO. 1. O

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 12531 Não cabe a este Juízo repassar diretamente o imposto de renda à respectiva entidade estadual. Por sua vez, o artigo 46 da Lei nº 8.541/91 determina que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em Nada a prover. cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1224 II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DESPACHO DE adequar seu orçamento, de modo a ajustar o direito do empregado ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO à realidade do contrato de prestação de serviços e, sempre, sem NORMATIVA Nº 40/16 DO TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. (...) redução salarial ou alterações unilaterais nocivas. PLANO DE SAÚDE. MO

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 empregado é contratado para uma função com atividades pré- 5826 O reclamante alega que ao contrário do que foi colocado determinadas, sendo que o aumento destas atividades caracteriza o pelo empregador, o pagamento do 13º salário foi de R$600,00 (e acúmulo de funções. Entende-se que o aumento quantitativo das não R$900,00). Porém, por um erro da reclamada, a

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 4418 EMBARGANTE COM A DECISÃO EMBARGADA – HIPÓTESE DE 2- Mérito REJEIÇÃO – Constatando-se que o embargante não demonstrou a OMISSÃO E OBSCURIDADE: Sustenta a embargante ser omissa e existência de qualquer dos vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e obscura a decisão proferida sob o Id 70dedc8, vez que, segunda 535 do CPC, deve-se rejeitar os Embargos de D

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 3044 2014; quanto à correção monetária, por entender incabível a Excelso STF, prevalecendo o entendimento de que o C. TST, ao aplicação do IPCA-e, e quanto à incidência de contribuições declarar por arrastamento a inconstitucionalidade da expressão previdenciárias sobre os valores devidos a título de indenização do “equivalentes à TRD”, no caput do a

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1543 O fato de o reclamante ter sido contratado pela reclamada sob o A recorrente pretende a isenção do recolhimento das contribuições regime celetista não impede o direito à percepção da sexta-parte, previdenciárias, com amparo no art. 1º da Lei 6.037/74, que uma vez que a interpretação que se extrai da norma é a de que ao preconiza: se referir aos servidor