Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1131 CERTIFICO, para os devidos fins, que o Município de Imperatriz-MA requer desconstituição da(o) penhora/bloqueio de valores PODER JUDICIÁRIO vinculada(o) a este processo que recaiu sobre a Conta Corrente nº JUSTIÇA DO 49.937-4 – PMI IMPERATRIZ-MEREN, Ag.554-1, Banco do Brasil, a qual, segundo o Município, possui como única função a captação de INTIMAÇÃO re

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1261 CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte reclamada recursos públicos destinados à aplicação exclusiva na educação apresentou impugnação tempestiva à execução. pública municipal – no presente caso MERENDA ESCOLAR – cujos Nesta data faço conclusos os presentes autos ao(à) Sr(a). valores recebidos são indispensáveis à subsistência das próprias

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 400 intimada para os fins legais (publicação em 04/02/2020), tendo ela RELATÓRIO apresentado embargos à execução, em 11/02/2020, alegando a impenhorabilidade do valor constrito. A decisão de ID 9eade19 negou provimento aos embargos à Pelo que verifico, a primeira intimação dirigida para a 2ª executada execução opostos pela executada nos autos da execução movi

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1615 instituições privadas que receberam recursos públicos, o que atrairia a norma doa RT. 833, IX, do CPC. Não servem, pois, de DESPACHO PJE-JT paradigmas. O Município de Imperatriz-MA requer desconstituição da(o) Indefiro o pedido. penhora/bloqueio de valores vinculada(o) a este processo que Prossiga-se com os pagamentos dos créditos. recaiu sobre a Conta Corr

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1137 natureza de recursos públicos, ou seja, oriundos do Poder Público, assistência social”. O objetivo da norma foi assegurar que recursos e que, ainda segundo Município, o bloqueio violaria o conteúdo do públicos não sejam usados para pagamento das dívidas de art. 833, IX, do CPC, pois os valores bloqueados seriam entidades privadas, o que é absolutamente jus

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1215 cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Juiz do Trabalho Titular Pública. O Município estranhamente aduz que o bloqueio/penhora deve ser desconstituído(a), pois os valores existentes nas referidas contas possuem natureza de recursos públicos, ou seja, oriundos do Poder Público. A primeira pergunta que eu faço ao Município é: se o descumpriment

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1621 instituições privadas que receberam recursos públicos, o que Imperatriz/MA, 23/06/2021. atrairia a norma doa RT. 833, IX, do CPC. Não servem, pois, de Wilker Danilo Tenório Maynart paradigmas. Analista Judiciário Indefiro o pedido. Prossiga-se com os pagamentos dos créditos. DESPACHO PJE-JT Ressalte-se que a partir do Projeto Garimpo, do TST/CSJT, O Munic�

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região VOTO 390 Aduz que os valores bloqueados não pertencem à Agravante, pois tratam-se de montantes vinculados aos Contratos de Gestão ADMISSIBILIDADE firmados por ela com os entes públicos, tendo, portanto, natureza de recursos públicos. Inicialmente, destaco que não prospera a arguição de intempestividade dos embargos à execução, suscitada pelo Acrescenta que é um

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1209 específica que o Município apenas afirma que tem, sendo que no requer desconstituição da(o) penhora/bloqueio de valores caso concreto o requerente nada provou. vinculada(o) a este processo que recaiu sobre a Conta Corrente nº Sobre a jurisprudência carreada, todas dizem respeito às 49.937-4 – PMI IMPERATRIZ-MEREN, Ag.554-1, Banco do Brasil, a instituições

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 394 tratam-se de montantes vinculados aos Contratos de Gestão ADMISSIBILIDADE firmados por ela com os entes públicos, tendo, portanto, natureza de recursos públicos. Inicialmente, destaco que não prospera a arguição de intempestividade dos embargos à execução, suscitada pelo Acrescenta que é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de exequente em contrami