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2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6761 ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) EDINA PEREIRA DE SOUZA CPF 678.751.576-68 - ME LUIZ GONZAGA DA SILVA PINHEIRO(OAB: 37099/MG) contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (conforme jurisprudência dominante e aplicação analógica RÉU das súmulas acima referidas), mas tendo em vista o dever-geral do ADVOGADO juiz de col
10 – sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 *Processo n° 08759/2018, Usuário: Jussara Soares Nobre, Aimorés, Deferido, Portaria n°1510257/2019. *Processo n° 10086/2017, Usuário: Levindo Manoel Valentim do Prado, Ipanema, Deferido, Portaria n°1510260/2019. *Processo n° 29957/2016, Usuário: Sociedade Recreativa Filadélfia, Governador Valadares, Deferido, Portaria n°1510263/2019. *Processo n° 08964/2016, Usuário: Roberto Caetano, Catas Altas