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Diário da Justiça ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7313/2022 - Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 391 PRELIMINAR DE INEXISTÃ¿NCIA DE DIREITOAO PAGAMENTO DE REMUNERAÃ¿Ã¿O A DEFENSOR DATIVO. Descabe alegar inexistÃªncia de direito ao pagamento de remuneraÃ§Ã£o a defensor dativo se a nomeaÃ§Ã£o ocorreu de maneira legal, fazendo jus o nomeado a contraprestaÃ§Ã£o devida, nos moldes do art. 22, Â§ 1Âº do Estatuto da OAB, segundo o qual o ente federado deve suportar o pagamento da v

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