1 Dados Localizados ncia para reserva remunerada - em: 03/06/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7370/2022 - Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 249 promovida e sim transferida para a reserva conforme previsão legal. Assim, prevendo a legislação a idade limite para o militar permanecer na ativa, não há como garantir o direito ao autor de permanecer na ativa e fazer jus a promoção por critério de antiguidade. A propósito, a Lei 5.251/85 em seu § 3º, inciso X do art. 142, dispõe que a Lei disporá dentre outros, o