1 Dados Localizados nimo legal. presen - em: 01/06/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 950 AC?RD?O Vistos e etc. Acordam os Excelent?ssimos Senhores Desembargadores componentes da 1? Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no m?rito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sess?es do Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, ao primeiro dia do m?s de mar?o de 2021. Julgamento presidido pela Excelent?ssima Senhora Desembargadora V?nia L?cia da Silveir