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Processos encontrados
terça-feira, 03 de Janeiro de 2023 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo RESOLUÇÃO SEJUSP N° 10, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;