Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 0373064.50.2014.8.09.0099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 373064.50.2014.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANÍSIA RODRIGUES ALVES E OUTROS APELADO : ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE FARIA E OUTROS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. C.R.I. DENUNCIAÇÃO

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 267 JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa INATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLA-MADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TRABALHISTA. INFRACONSTITUCIO-NAL. TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇ

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Desse modo, dou provimento ao recurso da Reclamada para 1994 integridade física e psicológica. excluir da condenação a determinação de devolução dos valores da multa do FGTS. A ré nega a tese. A responsabilidade civil por reparação a dano causado ao referido bem do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisito

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 20991 Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em É certo que a jurisprudência, em certos casos, afasta a prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no aplicabilidade da norma coletiva se contrária a norma legal, pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e reduzindo direitos. Entretanto, na hipótese dos au

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 4797 tema. No entanto, analisando detidamente os argumentos contratual ou convencional dispondo acerca do direito da parte impugnativos, percebo que eles não trazem elementos capazes de reclamante em perceber adicional de insalubridade sobre a infirmar a conclusão pericial. remuneração ou salário-base, reconheço que esta verba deve ter como base de cálculo o salári

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4301 § 1º), alegou diversos fatos e pretendeu a condenação da parte reclamada no pagamento das verbas constantes do rol contido na A reclamante, ao descrever sua jornada de trabalho não declinou na petição inicial. Requereu a produção de provas e a procedência dos petição inicial quais os dias da semana em que trabalhava, ou pedidos. Atribuiu à causa o valor d

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 1261 no que diz respeito ao inadimplemento das verbas rescisórias, 21/02/06, assim nos termos da lei citada elas não preenchem os defiro: salários atrasados; saldo de salário; férias proporcionais requisitos nas alíneas 'a' e 'b'. acrescidas de 1/3; 13º proporcional. Quanto ao pedido de aviso prévio indenizado, frise-se que a reclamada acostou aos autos Para que

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região telefone, mas também exercendo outras atividades, atuando, por 7038 concluído o parto.” exemplo, na recepção, na venda de passagens e atendimento do balcão da recepção. Aduz ainda a autora que não conseguiu amortizar sua dívida imobiliária junto à CEF em virtude da ausência escorreita dos Analisado todo o contexto probatório pude constatar que a autora depósit

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7043 Postula a autora o pagamento de horas extras excedentes da 6ª eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de diária ou 36ª semanal ao argumento de que “A partir de Janeiro do audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou ano de 2015 até a data do seu afastamento, em virtude de licença manuais de processamento de dados.” mat

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 3460 tenham formalizado pedido rescisão do contrato de trabalho nos termos do art. 485, IV do CPC. mantido com a respectiva empregadora. Remetam-se os autos à Justiça Estadual comum, após o trânsito Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do em julgado. Recurso Extraordinário (RE) 586453, julgado em 20.02.2013, foi Em face da improcedência d