Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provados, apenas alegados. Sua constatação advém ipso facto, isto é, o próprio fato é suficiente a prová-los. (...) (Apelação Cível nº 1036232/MS (2003.60.00.008418-9), 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Luciano de Souza Godoy. j. 12.12.2005, unânime, DJU 24.01.2006). (Grifo meu) (...) IV - O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Quanto à ausência de fixação danos morais, objeto do recurso manejado por SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS, tenho que o decisum, da mesma forma, não deve ser alterado. NR.PROCESSO: 0286146.84.2015.8.09.0074 PODER JUDICIÁRIO Como se sabe, o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2008). III - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. V - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2008). III - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. V - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamen

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 562 individuais homogêneos. ("in" Dano moral coletivo nas relações Impugna também o valor da indenização imposta pela decisão, eis laborais: (de acordo com o novo código de processo civil / Marcelo que, além de indevido, é excessivo, foi fixado sem quaisquer Freire Sampaio Costa. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2016, página 86, parâmetros de razoabilidade e represe

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 indeterminado, perante o MPT, nos seguintes termos (Id 3b94f2a): primeiro grau. 1. Compromete-se a preencher seus cargos observando Nega-se provimento. 805 rigorosamente os ditames da Constituição Federal, mormente o seu artigo 37, caput, incisos II e V, sem desvirtuamentos. 2.2.4 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO 2. Quanto aos cargos relacionados à área juríd

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 II e V do art. 37, da CF88. 586 se a utilizar-se dos termos proferidos até o momento para firmar que a tese da CAERD não deve prevalecer e que o descumprimento do No TAC n. 020/2002, a CAERD firmou compromisso, por prazo TAC é evidente, não merecendo reforma a sentença exarada em indeterminado, perante o MPT, nos seguintes termos (Id 3b94f2a): primeiro grau. 1. Comp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vez certa a inscrição indevida do nome da requerente em órgão de restrição ao crédito, emerge-se patente o dano moral, que, nesse caso, consoante reiterada jurisprudência, é presumido. O dano moral, destarte, deve ser aferido objetivamente, em decorrência do fato, sem se pretender ingressar no subjetivismo. E, nesse passo, não se poder olvidar que, uma vez assentes os fatos, não se faz mesmo mister a produção provas para se aferir, subjetivamente, a ocorrência do dano moral, eis q

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 Por outro lado, verifica-se também que o dano moral suportado pelo autor colore-se como hipótese de danum in re ipsa. Trata-se, evidentemente, de situação que extravasa a seara do mero aborrecimento e que dispensa larga investigação probatória. No ensinamento de Sergio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigente, bens jurídicos incorpóreos, como os direitos de personalidade, inclusos a honra, a imagem e o nome das pessoas, pelo que sua ofensa gera, ipso facto, o direito à reparação correlativa pelo agente transgressor, não havendo se cogitar, pois, de prova de dano moral dado o caráter subjetivo do direito em comento, bastando restar comprovada a inverdade das situações (Yussef Said Cahali, Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 488-489).No mesmo trilhar, a jurisprudên