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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2679 partes que entabulam o provimento jurisdicional que acreditam mais adequados, de modo que cabe ao Ju?zo apenas a fiscaliza??o da legalidade do acordo. ???????Regulamentando a mat?ria, C?DIGO CIVIL assevera que ? l?cito ?s partes p?r fim ao lit?gio mediante concess?es m?tuas do direito posto em Ju?zo, conforme se extrata da dic??o do art. 840, a saber: ?Art. 840. ? l?cito aos interessados prevenirem ou
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 OS ALVARAS JUDICIAIS TENDENTE A ESCRITURACAO DO BEM EM DESTAQUE ( FLS. 30, 39, 45 E 51), CONTUDO, ATE O MOMENTO A MEDIDA NAO FOI CO NCRETIZADA, POR QUESTOES ALHEIAS A ESTE JUIZO, JA QUE, AO CONTRAR IO DO QUE INDICA A NARRATIVA DE FLS. 53, O PROCESSO TEVE SEU ANDA MENTO REGULAR, INCLUSIVE COM A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA. ENTRETANTO, VISANDO SOLUCIONAR