Diário da Justiça ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 LHO E EMPREGO. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS OU COM LEI DE OUTRO ENTE FEDERADO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA N.º 42 DESTE TJPB. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR ENQUADRADO EM CLASSE ÚNICA, CUJOS VENCIMENTOS ESTÃO SENDO

Diário da Justiça ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 da Constituição Federal. 7. É ônus probatório do Autor demonstrar que o valor pago à título de complementação da aposentadoria não é suficiente para que o seu vencimento se equivalha, nominalmente, à remuneração recebida pelos empregados em atividade, porquanto a violação à regra de paridade é fato constitutivo da preten

Diário da Justiça ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 Oliveira Farias. ADVOGADO: Ana Patricia Ramalho de Figueiredo (oab/pb N.º 11.666). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO ESPÓLIO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL.

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 APELAÇÃO N.º 0059000-60.2014.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca desta Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Aurélio Félix dos Santos. ADVOGADOS: Charles Leandro Oliveira Noiola (OAB/PB 21.213). APELADA: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Al

Diário da Justiça ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2018 10 APELAÇÃO N° 0001731-91.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira, Oab/pe 26.687. APELADO: Liliane Hellyzanett Barboza Nunes Feitosa. ADVOGADO: Elenilson Cavalcanti de França, Oab/pb 2122. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZA

Diário da Justiça ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 PESSOAIS DO AUTOR FAVORÁVEIS AO RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, só é devido ao segurado cuja capacidade laborativa está parcial ou totalmente comprometida para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual, enquanto perdur

Diário da Justiça ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ACORDA a egré

Diário da Justiça ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017 deste Tribunal e do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0004049-38.2015.815.0011, na Ação de Obrigação de Fazer, em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelada Aluska Claudino da Silva. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da

Diário da Justiça ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 9.703/2012, E DO RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. APELAÇÃO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE PR

Diário da Justiça ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017 partes legítimas para suportar o ônus de uma possível condenação em virtude dos prejuízos causados a terceiros pela má prestação do serviço, sujeitando-se à responsabilidade objetiva, prevista no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. 2. “Evidenciados o nexo de causalidade entre o refluxo do esgoto sanitário advindo da tu