Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2584 72 PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 106 Apelação nº 0703618-14.2019.8.02

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2461 75 DO DÉBITO DESCRITO NA EXORDIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA RE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2308 128 PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2584 72 PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 106 Apelação nº 0703618-14.2019.8.02

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2461 75 DO DÉBITO DESCRITO NA EXORDIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA RE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4824 175 Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravada: Zaira Rezende da Silva Capiberibe Advogado: Sidney Bichofe (OAB: 10155/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUIS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3052 172 DE SAÚDE, DESDE QUE HAJA A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIDO. 159 Apelação Cível nº 0700214-46.2021.8.02.0045 , de Murici, Vara do Único Ofício de Murici Apelante : Aloisio Pedro da Silva. Advogado : Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO). Apelado : Banco Br

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3688 35 Reclamado : Juizes de Direito da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul Interessado : Boa Vista Serviços S.A Advogado : Fernando Manzi Santos (OAB: 14040AM/S) Advogado : Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Distribuído por Sorteio em 01/11/2016 Coordenadoria de Acórdãos Apelação nº 0000767-81.2013.8.12.0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4106 45 Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Agravado: Cesup - Centro de Ensino Superior de Campo Grande (Atual Uniderp) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Liana Weber Pereira (OAB: 15037/MS) Interessado: Pedro Chaves dos Santos Filho E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4233 125 prestação pecuniária em patamar superior, deve ser reduzida ao mínimo legal. Deve ser redimensionada a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, que deve guardar estrita proporção com a pena privativa de liberdade fixada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Crimin