Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 115 PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL POR TURNO DE TRABALHO. PAGAMENTO INFERIOR COM BASE EM HORAS AULAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Estabelecendo a norma negocial coletiva como mínimo a ser pago ao professor do ensino infantil a quantia de um salário mínimo por turno de trabalho, são devidas as diferenças e

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 121 Identificação RELATÓRIO PROCESSO nº 0000177-07.2016.5.20.0006 (RO) RECORRENTE: CARLINDA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: DIANA FAGUNDES CESARIO ME RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO CARLINDA ALVES DOS SANTOSrecorre ordinariamente,nos termos da petição ID 0d502ae, da sentença (ID 65417ad) que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos au

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 4289 decorrentes da instituição do piso nacional deu-se a partir de 1º de estabelecido proporcional à carga horária de 30 horas, tal janeiro de 2009. como determina o mandamento legal, razão pela qual não há nada a ser deferido nesse pormenor. Por essas razões, a partir de janeiro/2009, a municipalidade-ré deveria incluir na folha de pagamento a diferença sala

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 67 Recurso provido. Inverte-se o ônus da sucumbência. "A", no nível I. Pelo contracheque de fevereiro/2021, anexado aos Entretanto, restei vencido. autos, o autor encontra-se enquadrado como professor Classe "C" TERESINA/PI, 10 de fevereiro de 2022. Nível II, sendo certo que por possui graduação e especialização com mais de 360 horas aulas, e contar mais de 10

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS MUNICÍPIO DE BARIRI NAYARA SONIA VETTORAZZI(OAB: 383586/SP) PHELIPE AMERICO MAGRON(OAB: 349548/SP) ADRIANA CEVALLOS NAVARRO EVANDRO DEMETRIO(OAB: 137172D/SP) Ministério Público do Trabalho - PJ 13076 5ª Turma - processo nº 0011607-02.2015.5.15.0144 Desembargador Relator João Alberto Alves Machado; "AGRAVO DE

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 Processo Nº ROT-0001531-40.2021.5.22.0102 FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE VALDERESA LEAL DE SOUSA ADVOGADO RAIMUNDO REGES SANTOS NOGUEIRA(OAB: 1137/PI) RECORRIDO MUNICIPIO DE CARACOL ADVOGADO MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR(OAB: 11702/PI) ADVOGADO DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE(OAB: 5823/PI) Relator 168 018/2009 estabelece que o professor(a) classe C, nível

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 652 Alegação(ões): revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o - contrariedade à(ao) : Súmula nº 91 do Tribunal Superior do contexto probatório, o querevela-se inviável na atual fase Trabalho. processual, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST, o que inviabiliza - violação da (o) §2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do o seguime

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9236 rubrica própria, na forma da Súmula nº 351, do C. TST. Neste sentido a jurisprudência: A dúvida é se o DSR, para efeitos de fixação do piso nacional dos professores (Lei 11.738/2008), insere-se ou não no vencimento básico da autora. O Juízo singular concluiu que o DSR não compõem o vencimento básico dos professores para fins do piso MUNICÍPIO DE BARIRI. PR

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 27861 as parcelas anteriores a 04/10/2012, correta a condenação do Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Município reclamado às diferenças salariais decorrentes da recurso. adequação do vencimento básico da autora ao piso salarial nacional, de forma proporcional à carga horária semanal da MÉRITO mesma, nos exatos termos declinados no r.

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16828 27/abril/2011, o total do piso nacional e o vencimento básico O piso salarial dos professores tem como referência a quantidade pago ao professor". IV - Desse modo, tendo o Regional de horas-aula ministradas, sendo que o pagamento pertinente ao aplicado correntemente o entendimento do STF quanto à DSR segue a regra prevista na Súmula 351 do C. TST, e não se modu