Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 EI DE EXECUCAO PENAL; F) REMETAM-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS E, EM SEGUIDA, EX PECAM-SE MANDADO PARA O CONDENADO EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. SE NAO HOUVER PAGAMENTO, E NCAMINHEM-SE A RESPECTIVA CERTIDAO A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADU AL/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), PARA OS D

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 IME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". DESTA FORMA, PODE SE R CONTEMPLADO PELA DETRACAO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISAO SER ABAT IDO EM SUA PENA, EM FASE DE EXECUCAO. EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDI ANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA A INCINERACAO DA(S) SUBST ANCIA(S) ENTORPECENTE(S) APREENDIDA(S) NOS PRESENTES AUTOS DA ACA O PENAL, COMUNICANDO AO JUIZO E AO MINIST

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 CAO, O TOTAL DAS DESPESAS PROVENIENTES DA ACAO DO CONDENADO. CONC EDO A ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR ESTAREM AUS ENTES, NESTES AUTOS, QUAISQUER MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREV ENTIVA, BEM COMO, PELO REGIME FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA PE NA. ISENTO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS. O DESCUMPRIMENTO INJUSTI FICAVEL DA REPRIMENDA PODERA DAR ENSEJO A R

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. EM CASO DE RECURSO, CONCEDO A APENADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, REFORCADA PELO REG IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. A RE PODERA RECORRER E M LIBERDADE HAJA VISTA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E O REGIME I NICIAL IMPOSTO, BEM COMO, DIANTE DA INEXISTE