Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

403.599/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 12/05/2003, p. 274. Grifei).III. Dispositivo Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao ressarcimento integral dos danos gerados ao autor, no importe atualizado de R$ 619.652,25, nos termos do art. 10, c/c art. 12, da Lei 8.429/92. Deixo de condenar a ré nas custas e honorários sucumbenciais, tendo

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 1. É necessária a dupla notificação para aplicação de multa de trânsito, conforme Súmula 312 do STJ. 2. Ausente a dupla notificação, tendo em vista o princípio constitucional da ampla defesa, deve ser anulado o procedimento administrativo a partir do ponto em que houve violação ao referido princípio. NR.PROCESSO: 5049180.22.2017.8.09.0051 EMENTA: DUPLO AG

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 186 seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob p

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5049180.22.2017.8.09.0051 § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento dos recursos manejados. É como voto. NR.PROCESSO: 5049180.22.2017.8.09.0051 que, portanto, não merecem vingar as pretensões colimadas nos impulsos rec

Caderno 2 - Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1366 399 EDITAIS DA 33ª VARA CIVEL EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº: 0895285-54.2014.8.06.0001 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Requerente: Maria do Socorro da Costa Saldanha O Dr. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior, Juiz de Direito respondendo pela 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, por nomeação legal e no uso de suas

Caderno 2 - Judiciário ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 996 407 DIVISADOS, BEM COMO PROCEDA À INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS NO LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) DIAS, CUJO PRAZO ORA RENOVO EM FACE DO IMBRÓGLIO QUE SE FORMOU LOGO EM SEGUIDA À NOMEAÇÃO DO EXPERTO VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM; II - DE IGUAL MODO, ENTENDO QUE AINDA SUBSISTEM AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A DECIDIRPELA PARAL

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971 586 ATOS, EDITAIS E OUTROS EXPEDIENTES DAS TURMAS RECURSAIS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO DE RELATORES 0050613-39.2021.8.06.0133/50001 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Redecard S/A. Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 45388A/CE). Embargado: Intense Parfum M.e. Advogada: Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/ CE). Re

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5049180.22.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA NR.PROCESSO: 5049180.22.2017.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO : MILSON RODRIGUES MESQUITA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 121) interposto pelo Município de Goiânia contra o acórdão unânime da

Caderno 2 - Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1798 874 O Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, no exercício da titularidade da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, faz saber aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele tiverem conhecimento, que por parte de Josefa Ieda dos Santos Benevides, brasileira, separada judicialmente, aposentada, CPF Nº. 726.92