Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 72 ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PARA QUE ESTEJA CONFIGURAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2344 111 EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTE

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 2864 Vide posicionamento da SBDI-II/TST: Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). (...) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o exposto, entendoprudente oencaminhamento do Recurso SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSUCESSO DO RECURSO. de Revista à Superior Corte Trabalhista. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. CABIMENTO EM AÇÃO CONCLUSÃO RESCISÓRIA. (...) Nesse caminhar, d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1156 26 PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA ACUSADA FAVORÁVEIS. ORDE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1526 119 POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO JÁ FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. GRA

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 2856 Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 21/03/2022 - processual comum que deverão orientar e disciplinar todo o trâmite fl./Seq./Id.,protocolado em 31/03/2022 - fl./Seq./Id.f46fd93 ). da ação de corte nesta Justiça Especializada. 2. Nesse caminhar, Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 2ad7c8e . deve ser observado que o CPC de 2015 conferiu novo

Seção I ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 Écomo voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora NR.PROCESSO: 5312628.75.2016.8.09.0000 suspendendo-se a exigibilidade de tal parcela do tributo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312628.75.2016.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : ADELSON NASSER SOUZA MARTINS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 82 (2018.00343912-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIZADO O CONHECIMENTO

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 5412702.47.2017.8.09.0051 entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, rescindida a sentença, deve o mesmo órgão julgador proferir novo julgamento em sede de juízo rescisório (judicium rescissorium), conforme dispõe expressamente o art. 494 do CPC. No entanto, no caso específico dos autos, mostra-se inviável o prosseguimento do julgamen

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 996 honorários advocatícios desde a origem, tem pertinência a mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. majoração da verba honorária, devendo ser prestigiado o Ficam mantidos os valores arbitrados. trabalho do patrono da parte adversa que, a despeito da falta de complexidade da matéria objeto dos recursos até então interpostos, despendeu t