Judiciário ● 11/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1936/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 10 Inicialmente, cumpre esclarecer, quanto à alegação acerca de o designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e recorrente ter sido beneficiário dos serviços da obreira, que a subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. reclamada apresentou a ficha funcional da trabalhadora (ID § 1º O representante da Administração anotar�

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 26 responsabilidade subsidiária ou não do litisconsorte pelos débitos litisconsorte, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, trabalhistas de sua contratada, circunstância essa que prescinde da aplica-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em subsunção ao existência do liame empregatício entre o obreiro e o tomador do princípio da aptidão da pro

Judiciário ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1929/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2016 551 desempenhava as suas funções em benefício do litisconsorte. quanto às verbas trabalhistas suscitadas na exordial, não havendo Em relação à incompetência material da Justiça do Trabalho, a que se falar em nulidade do contrato de trabalho. matéria dos autos versa sobre o pagamento das verbas salariais No caso concreto, ficou comprovada a culpa in vigilando do

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1103 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a contratação da reclamante se deu pela reclamada, Conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, porque porém a atividade desempenhada pela obreira era em prol do preenchidos os requisitos de admissibilidade. litisconsorte MUNICÍPIO DE MANAUS. Assim, não há como eximir Ab initio, rejeito a preliminar de ilegi

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 356 contrato administrativo. Logo, a matéria encontra-se nos domínios contrato de prestação de serviços celebrado, porquanto não da Justiça Laboral, conforme o disposto no inciso I do art. 114 da comprovado que ele tenha observado quaisquer das disposições CF/88. ínsitas nos artigos 58, III, e 67, §1°, da Lei nº 8.666 /93, verbis: No mérito, o recorrente

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 92 Ressalta que, de qualquer forma, há de ser reconhecida a mantida a sua condenação subsidiária diante do que dispõe o art. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e 71, caput e § 1º, ambos da Lei 8.666/93. julgar o feito, uma vez que não há, in casu, relação trabalhista entre No entanto, deve ser observado que o dispositivo legal em quest