10 Dados Localizados proc. erika gomes - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 empresa autorizada na cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que, conforme o “Termo de Ajuste de pedido”, o apelante demonstrou não ter interesse em aguardar a instalação pela empresa autorizada naquele Estado, em face do “fato de que o prazo de instalação de Ar Condicionado no BMB Mode Center, na cidade do Rio de Janeiro, ultrapassa a data
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2018 recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e em percentual equivalente ao que incide sobre débitos tributários estaduais pagos com atraso, no caso, o INPC, em razão da dicção do art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010. Desprovimento do Apelo e do Reexame Necessário. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira C