Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1013 foi realizado o pagamento em favor da mãe da autora no valor de R$ 1.001,18 (um mil e um reais e dezoito centavos), nos termos alegados pela contestação. Sobre a existência de outros ganhadores, restou provado conforme documentação juntada pela ré de fls. 40/61. Nota-se longa lista de ganhadores no total de mil pessoas, fazendo parte desta a mãe da autora. No que se refere a análise do contra

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1105 ? o caso dos autos. ?????????O mesmo recurso de repercuss?o geral (REsp 1.251.331-RS) estabeleceu ser l?cito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera??es Financeiras e de Cr?dito (IOF) por meio financiamento acess?rio ao m?tuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ?????????A cobran?a de honor?rios advocat?cios, judiciais ou extrajudiciais, em patamares que n?o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1108 de Oliveira Cardoso Boaventura, originalmente protocolada sob o nº 2021.00448159-49 e já anexada aos autos. Atualmente, a mesma decisão foi protocolada no sistema LIBRA, possuindo a seguinte numeração: 2021.00586766-67. Saliente-se que o cadastro da presente decisão é tão somente para fins de regularização processual. Publique-se para os fins de direito. Belém/PA., 09 de abril de 2021. VALDE

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1115 ajuizada por Elza Maria dos Santos Botelho em face de Uni?o de Ensino Superior do Par? - UNESPA, Universidade da Amaz?nia - UNAMA e Grupo Ser Educacional S/A. ?????Argumenta a parta autora ser estudante dos estabelecimentos de ensino demandados e, ao realizar a matr?cula, conquanto tenha sido amplamente divulgado que poderia ter financiamento de 100% com o FIES, n?o obteve o benef?cio e, por isso, foi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1099 ?????Argumenta a parta autora ser estudante dos estabelecimentos de ensino demandados e, ao realizar a matr?cula, conquanto tenha sido amplamente divulgado que poderia ter financiamento de 100% com o FIES, n?o obteve o benef?cio e, por isso, foi obrigada a se comprometer a pagar os valores da matr?cula e das mensalidades. Afirma que foi atra?da para o estabelecimento de ensino por falsa propaganda, com

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1181 a pagar os valores da matr?cula e das mensalidades. Afirma que foi atra?da para o estabelecimento de ensino por falsa propaganda, com a expectativa de que n?o arcaria com os custos educacionais. Defende a exist?ncia de rela??o de consumo. Postula a justi?a gratuita, a invers?o do ?nus da prova, matr?cula e a frequ?ncia ?s aulas, sem o pagamento da contrapresta??o, at? a inscri??o no FIES. Requer, ainda

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1139 ANTECIPADA COM DANOS MORAIS ajuizada por Rodolfo Yolmar Barreto Fonseca em face de Uni?o de Ensino Superior do Par? - UNESPA, Universidade da Amaz?nia - UNAMA e Grupo Ser Educacional S/A. ?????Argumenta a parta autora ser estudante dos estabelecimentos de ensino demandados e, ao realizar a matr?cula, conquanto tenha sido amplamente divulgado que poderia ter financiamento de 100% com o FIES, n?o obteve