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2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1230 caso dos autos, diante da declaração de insuficiência (ID0c1bae3) observando-se os critérios do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, e da ausência de anotação de contrato de trabalho vigente ao que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, observado o limite máximo tempo do ajuizamento, restam preenchidos os requisitos para a do salário de contribuição (vigente e