10 Dados Localizados qopm marcellus de castro - em: 04/06/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro Expediente SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 32, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e o art. 1º da Lei 23.172, de 28 de dezembro de 2018, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicia
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro Expediente SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 32, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e o art. 1º da Lei 23.172, de 28 de dezembro de 2018, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicia