Publicações Judiciais I ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ordem legal do art. 11 da LEF: 7- No caso dos autos, o juízo a quo entendeu que não houve comprovação de que a verba penhorada (parcela do pagamento dos direitos de transmissão televisiva) era indispensável para o cumprimento regular de tais despesas. 8- (...) (AG 201202010131289, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/06/2013.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS VALORES RELATIVOS AO DIREI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1863 Cacapava - Vistos. Diante do mandado/carta negativo(a), junte a exequente CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL OU DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (atualizada, últimos 30 dias) e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL junto à Receita Federal, obtidos por simples acesso aos sites dos órgãos na inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1864 Processo 0504560-28.2014.8.26.0101 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Prefeitura Municipal de Cacapava - Vistos. Diante do mandado/carta negativo(a), junte a exequente CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL OU DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (atualizada, últimos 30 dias) e COMPROVANTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1865 Int - ADV: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 164510/SP) Processo 0506106-65.2007.8.26.0101 (101.01.2007.506106) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Andre Luis Pinto de Carvalho - Vistos. Diante do mandado/carta negativo(a), junte a exequente CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL OU DO REGISTRO CIVIL D

Publicações Judiciais I ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao levantamento dos depósitos, ao argumento de que a agravante é devedora de mais de setenta milhões de reais em tributos, e nem todos os seus débitos foram inscritos em programa de parcelamento. Dessa forma, o juízo a quo determinou a transferência dos valores depositados para outro executivo fiscal, em trâmite na mesma Vara Federal. 2. Todavia, a liberação dos valores depositados já havia sido indeferida em 2011, isso contando que "liberação de valores" e "expedição de alvará pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3513 2204 jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2244 junto à Receita Federal, obtidos por simples acesso aos sites dos órgãos na internet, e promova a citação no endereço que lá consta. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2246 - Prefeitura Municipal de Cacapava - Vistos. Expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação. Int. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP) Processo 0503098-36.2014.8.26.0101 - Execução Fiscal - Cessão de créditos não-tributários - Prefeitura Municipal de Cacapava - Vistos. Diante do mandado/cart

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2242 estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Diligenciado esse endereço, fica deferida a citação por edital, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado. Nesse sentido: “A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2247 estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Diligenciado esse endereço, fica deferida a citação por edital, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado. Nesse sentido: “A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou