Caderno único ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5799 021/114 Regularmente intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da decisão guerreada. É o breve relato. Passo a decidir. II - Embora sob outro argumento, merece prosperar o recurso. De fato, constata-se que a sentença proferida encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 93

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6062 092/183 Requisitos da sentença e do acórdão. Deles devem constar obrigatoriamente o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita (CPC 4568). Faltando um desses requisitos, o ato estará viciado.(in Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 378). Assim sendo, o relatório consiste em requisito essencial da sentença, pois a

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6113 038/174 Desª. Tânia Vasconcelos Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.710750-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBERIO – OAB/RR N. 288-A APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON – OAB/RR Nº. 303-A RELATORA: DES.(A) TÂNIA VASCONCELOS DIAS Câmara - Única Boa Vista, 18 de dezembro de 2017 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO, autorizada pelo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2214 301 Recorrente : Marilza de Carvalho Araujo Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) Recorrente : Marinete Alves do Nascimento Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) Recorrente : Miriam Ferreira de Almeida Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) Recorrente : Paulina da Rosa Farias Advogado : Ademyr Cesar Fr

Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6131 15/93 APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS Câmara - Única Boa Vista, 15 de janeiro de 2018 Trata-se de apelação cível interposta por Francianey Feizola dos Santos contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional n.º 0700588-97.2012.8.23.0010. Aduz o apelan

Caderno único ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6015 015/113 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação revisional de contrato nº 0711115-77.2013.823.0010, que julgou improcedente a pretensão autoral. Às fls. 07, a parte Apelante informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, entabulado no bojo da ação de busca e apreensão nº 0827584-07.2016.823.0010, ocasião em que requereu o arquivam

Caderno único ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6033 026/122 AGRAVADA: J. MONTEIRO DA SILVA – ME ADVOGADO: DR. DANIEL ROBERTO DA SILVA – OAB/RR Nº 582-N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES Câmara - Única Boa Vista, 9 de agosto de 2017 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo douto Juízo Titular da Comarca de São Luiz do Anauá/RR, nos autos da ação de busca e apreensão nº 080047414.2015.823.0060, que concedeu a medida liminar pleiteada pe

Caderno único ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5602 138/299 2008.03.99.059325-0, Relator: DESA. FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 19/02/2009, TERCEIRA TURMA). De outro lado, vê-se também que o douto Julgador ao prolatar a sentença recorrida, não analisou as questões de fato e de direitos relevantes expostas e pleiteadas na peça inicial, dentre as quais, requereu-se a decretação de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas. Assim, in casu, apenas consignou

Caderno único ● 30/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5617 066/248 Sob o enfoque, assim têm decidido os nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE – REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – DECISUM ININTELIGÍVEL – ANULAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO.1 - A publicação ocorreu em um sábado, dia sem expediente forense, e por determinação legal, este ato considera-se publicado no primeiro dia úti

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XXI - EDIÇÃO 6156 24/97 Argumenta, ainda, que a sentença padece de nulidade em virtude da ausência de relatório, nos termos do art. 489, I do CPC, bem como que a concessão do benefício da justiça gratuita lhe isenta da condenação dos honorários advocatícios. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para dar provimento ao apelo, condenando a apelada ao pagamento pelos danos morais suportados pela morte de seu filho menor de idade ou para declarar a nulidade absolu